DOC. 240.6240.9554.2470

STJ. Processual civil. Servidor. Ação civil pública. Direito de greve. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno I m provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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