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DOC. 240.6240.9620.5990

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489 1.022 do CPC. Não ocorrência. Pagamento voluntário tempestivo. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 7 do STJ. Erro material. Correção. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.

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