DOC. 240.6240.9643.4110

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Condenação mantida. Agravo não provido.

1 - Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.

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