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DOC. 240.6240.9687.1169

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais. Concessionária de energia. Responsabilidade civil objetiva. Incêndio. Culpa exclusiva. Danos materiais devidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de um incêndio em razão da dispersão de fagulhas na palha de milho, provocado por queda de um fuzil n a rede elétrica de responsabilidade da requerida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida, mas foi provido o recurso adesivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

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