STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo e de falsa identidade. Individualização da pena. Antecedentes. Negativação. Condenações em andamento e acobertadas pela depuração do CP, art. 64, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Decisão agravada mantida.
I - A decisão ora agravada teria deixado de conhecer, por ausência de prequestionamento, da alegação de que «[...] nem mesmo o aumento de penas bases, em um sexto, adotado em primeira instância se justifica, pois cuidam-se de condenações sem a devida comprovação de trânsito em julgado para as partes «.
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