DOC. 240.6240.9725.4906

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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