DOC. 240.6240.9726.6939

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Lei do inquilinato. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. Indeferimento. Revisão. Súmula 735/STF. Despejo liminar. Prazo de ajuizamento da ação. Caução. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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