DOC. 240.6240.9771.0251

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fração de aumento da continuidade delitiva. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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