DOC. 240.6240.9775.2708

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade, no particular. Revolvimento fático probatório. Sumariedade da cognição. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à ilicitude da prova.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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