STJ. Administrativo e processual civil. Ação demolitória. Faixa de domínio. Área não edificável. Impossibilidade de revisão dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela Concessionária Rio Teresópolis S/A contra o ora agravante objetivando a demolição de construção edificada dentro da faixa de domínio.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito