DOC. 240.6240.9810.8846

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp. 1.517.492/PR, DJE 01/2/2018. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser inviável a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo.

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