DOC. 240.6240.9815.9847

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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