DOC. 240.6240.9846.5248

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de tortura no flagrante. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.

1 - A alegação defensiva acerca das supostas agressões sofridas pelo agravante - durante a prisão em flagrante - não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impossibilita o exame de tal questão diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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