DOC. 240.6240.9924.2157

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Incorporação. Mora. Interpelação. Necessidade.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, por força de expressa disposição legal (Lei 4.591/1964 e DL 745/1969, art. 1º ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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