DOC. 240.6240.9935.9430

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência.

1 - A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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