DOC. 240.6240.9955.8800

STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Valor de referência para fins de conversão da urv. Reajuste de 28,86%. Compensação em razão do reposicionamento decorrente da Lei 8.627/93. Matéria deduzida e debatida em embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão lógica e consumativa.

1 - Indicado, pela própria agravante/executada nos cálculos apresentados na vestibular dos embargos à execução, o valor de referência para fins de conversão da URV, a pretensão de alterá-lo posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos, atenta contra a coisa julgada, além de representar afronta à preclusão lógica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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