DOC. 240.6240.9974.0545

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação feita pelo portal eletrônico. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).

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