DOC. 240.6240.9982.3384

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da oitiva da vítima em juízo. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegação da defesa de que a oitiva da vítima em juízo ocorreu sem a necessária escuta especializada prevista na Lei 13.431/2017 não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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