DOC. 240.6240.9982.8746

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão criminal. Ausência de provas para a condenação. Matéria não debatida no tribunal a quo. Revisão não conhecida. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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