DOC. 240.6240.9985.1349

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior, existência de relacionamento amoroso com o agente ou ajuda material. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização, nos termos da Súmula 593/STJ.

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