DOC. 240.6240.9985.6658

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória e interposição de recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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