DOC. 240.6240.9998.1123

STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ nos conflitos de competência 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do STJ; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada).

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