DOC. 240.6240.9998.5179

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. CPC, 16 e 17, ambos do CP. CP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).