TJRJ. DIREITO CIVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR VONTADE DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO E RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL DE 20% DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO, AVALIANDO-SE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR RETER VALOR DE IPTU APÓS A RESCISÃO. INDEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO COMPRADOR. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória proposta pela parte autora, em face de PONTAL DE NOVA IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CIPASA PONTAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com o objetivo de rescisão contratual entre as partes, tendo em vista que o autor estava passando por dificuldades financeiras e, para não ficar inadimplente, tentou resolver de forma administrativa, porém, sem êxito.
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