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DOC. 240.7031.1111.1821

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Implantação de benefício em cumprimento provisório de sentença. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Necessária a observância do regime de precatórios. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a agravante busca o provimento do recurso a fim de que a Fazenda Paulista efetue o pagamento dos adicionais temporais, previstos no art. 129 da Constituição Estadual, por meio de folha suplementar, relativamente ao período compreendido entre a cassação da liminar que suspendeu a execução provisória (18/6/2015), e a data da efetiva reimplantação da verba devida em folha de pagamento (1º/4/2018).

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