DOC. 240.7031.1123.0729

STJ. Tributário. Processo civil. Grupo econômico. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de razões recursais. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Reponsabilidade tributária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos de lei apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF.

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