STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Extinção pela estipulante (ex-empregadora do titular). Manutenção do vínculo sob o mesmo regime jurídico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto « (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015).
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