DOC. 240.7031.1178.1310

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (500 g de maconha). Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Pedido subsidiário. Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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