STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Contrato de concessão particular para uso de lote em cemitério. Pretensão de declaração de inexistência de débito e de manutenção do contrato, com consequente ordem de não exumação do corpo inumado. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STF, por analogia. Legitimidade ativa para ajuizar a demanda. Não reconhecimento. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025, todos do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incidência do óbice da Súmula 282/STF, por analogia.
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