STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Matérias não impugnadas. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força do disposto no CDC, art. 28, § 3º, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Inafastáveis as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito