STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Existência de indícios suficientes e materialidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, hipóteses que não se apresentam no caso, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade.
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