Carregando…

DOC. 240.7031.1237.1883

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Prescrição. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que houve interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito