STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Referência a elementares do tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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