DOC. 240.7031.1294.6371

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recur so especial. Poder de polícia. Ausência de comando normativo do dispositvio para sustentar a tese recursal

1 - O comando normativo inserto nos dispositivos em questão apontados como violados (arts. 71 da Lei 11.977/2009 e 69 da Lei 13.465/2017) não é suficiente a sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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