DOC. 240.7031.1303.2900

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Falta de certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Aplicação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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