DOC. 240.7031.1316.3717

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O rito célere do habeas corpus impõe à parte impetrante apresentar no mandamus as provas pré-constituídas do direito alegado.

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