STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança e ação pelo procedimento comum. Litispendência configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, analisando minuciosamente o caso dos autos, consignou que «é evidente a litispendência desta ação ao mandado de segurança 5023091- 52.2019.4.04.7200, de modo que a sentença deve ser mantida, inclusive quanto aos ônus da sucumbência» (fls. 1.550, e/STJ).
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