DOC. 240.7031.1335.5945

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 10.293g de cocaína. Balanças de precisão e liquidificador industrial para refino da droga. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).

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