DOC. 240.7031.1341.5975

STJ. Processual civil. Administrativo. Piso nacional do magistério. Contrato temporário. Diferença remuneratória devida. Deficiência recursal. Fundamento autônomo não abarcado. Necessidade de indicação de dispositivo legal violado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor que trabalhou na condição de professor contratado temporariamente, no entanto, recebeu abaixo do piso nacional do magistério. Assim veio a requerer o pagamento dos valores restantes, bem como as repercussões inerentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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