DOC. 240.7031.1351.5838

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Reconhecimento de crime único ou do instituto da continuidade delitiva. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes.

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