DOC. 240.7031.1367.9508

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito praticado pelo estado. Indenização em danos morais e materiais. Condenação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Correção do montante fixado somente quando irrisório ou exorbitante. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos da pretensão indenizatória. Revolvimento do acervo fático probatório. Provimento negado.

1 - O pleito de correção do montante estabelecido a título de danos morais somente pode ser atendido pelo STJ quando tratar-se de quantia irrisória ou exorbitante.

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