STJ. Agravos regimentais no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação realizada pelas instâncias para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreta Lei 3.688/41. Recursos ministeriais. Condenação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a prova judicializada não foi capaz de demonstrar, na espécie, à margem de dúvida, as elementares típicas relativas ao crime de estupro de vulnerável, afirmando «que o contexto probatório colacionado ao feito é frági l e insuficiente para alicerçar a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 217-A do CP».
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