DOC. 240.7031.1434.5443

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de desfazimento. Equiparação à mora. Alegação de nulidade do pacto. Tema não prequestionado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado foi omisso no tocante à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o tema não pode ser examinado, de qualquer forma, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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