DOC. 240.7031.1455.7233

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória e de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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