DOC. 240.7031.1482.0744

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do artigo de Lei objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo no caso, a Súmula 284/STF (STF), aplicável por analogia.

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