DOC. 240.7031.1487.4857

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Ausência de exame pericial. Pena extinta pelo integral cumprimento. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Precedentes do STJ.

1 - Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes.

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