DOC. 240.7031.1531.3612

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF» (HC 336.306/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 2/2/2016), como na espécie.

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