DOC. 240.7031.1545.3153

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Juntada do inteiro teor do acórdão paradig ma.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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