DOC. 240.7031.1558.7425

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Descabimento.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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