DOC. 240.7031.1567.9717

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preclusão caracterizada. Ausência de prequestionamento. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.

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